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A Internet e o Direito
Marcos Vinicios Vilaça
A modernidade sempre traz consigo desafios, que advém das mudanças impostas pelas novas tecnologias, novos pensamentos e. novas pessoas. Para nós que lidamos com as interfaces do Direito não seria diferente.
Ter a capacidade de compreender as alterações que estão se processando ao nosso redor é mais ou menos como querer prever o tempo estando postado no olho do furacão: não há como ser um(...)
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A responsabilidade do Advogado
Sergio Cavalieri Filho
A Advocacia, dada a relevância do seu papel social, foi colocada na Constituição entre as funções essenciais da Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública. Para proporcionar ao advogado as condições necessárias ao pleno exercício de sua profissão
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A responsabilidade civil do transportador rodoviário urbano
José Carlos Maldonado de Carvalho
É de inegável evidência, como faz ver Sergio Cavalieri Filho, que, em razão do número de pessoas transportadas diariamente nos grandes centros urbanos, o transporte coletivo de pessoas tornou-se instrumento fundamental para o cumprimento das funções sociais e econômicas do Estado moderno, apesar das deficiências que, por razões também diversas, se fazem presentes.
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A Revisão Contratual EX OFFICIO: Questões Atuais
Humberto Martins
Um dos problemas que mais afetam a dogmática e a jurisprudência no Direito dos Contratos está na revisão ex officio das cláusulas dos negócios jurídicos.
A revisão contratual exige, de início, que se estabeleça uma suma divisio, antes do exame da espécie a ser analisada em juízo. Essa distinção exige o conhecimento sobre a natureza do contrato, se cível ou se de consumo.
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Ainda a questão dos juros
Desembargador Paulo Mauricio Pereira
A figura dos juros nos contratos bancários, como é sabido, tem como finalidade remunerar o dinheiro emprestado pela instituição financeira ao cliente, estando consolidado na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que tais instituições não estão sujeitas a limitações quanto ao respectivo percentual (Súmula 596 – STF), a não ser àquelas impostas pelo Banco Central e pelo Conselho(...)
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As relações entre o franqueador e o franqueado e o Código de Defesa do Consumidor
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
O que se vai examinar, como tema central, no presente trabalho, é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre o franqueado e o franqueador, não se questionando o vínculo entre o franqueado e os seus clientes.
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Aspectos Gerais sobre a quantificação da responsabilidade civil por dano moral
José Augusto Delgado
O exame da evolução histórica da responsabilidade civil por dano moral nos leva a identificar que alguns doutrinadores afirmam ter sido o Código de Hamurabi (Século XXII A.C), instituído por Hamurabi, rei da Babilônia, quem primeiro dispôs a seu respeito, no art.
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Assédio Moral
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
A teoria do assédio moral tem assento no direito à dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil, como prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição. É possível citar também o direito à saúde, mais especificamente, à saúde mental, abrangida na proteção conferida pelo artigo 6º e o direito à honra, previsto no artigo 5º, inciso X, ambos da Carta Magna.
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“Dano moral” e a pessoa jurídica
Benedicto Abicair
É notório que nossa ordem jurídica tem como principal escopo proteger o lícito e reprimir o ilícito. Para tal, o direito positivo impõe condutas externas aos indivíduos, denominadas de deveres jurídicos, as quais, uma vez violadas, geram um dever reparatório decorrente do dano causado pela violação. Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª(...)
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Diagnóstico dos Juizados Especiais Estaduais: Reflexões Iniciais
Pierpaolo Cruz Bottini
Uma Justiça mais célere e mais acessível é o sonho de todos aqueles que trabalham e que utilizam o Poder Judiciário como instrumento de resolução de litígios. Nesse sentido, a figura dos Juizados Especiais Estaduais merece especial atenção, como política publica essencial para o aprimoramento da prestação jurisdicional no país.
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Dois pesos e duas medidas para preservar a ética: irrepetibilidade e retroatividade do encargo alimentar
Maria Berenice Dias
Em sede de alimentos há dogmas que ninguém questiona. Talvez um dos mais salientes seja o princípio da irrepetibilidade. Como os alimentos servem para garantir a vida e se destinam à aquisição de bens de consumo para assegurar a sobrevivência, é inimaginável pretender que sejam devolvidos.
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Efeitos civis da sentença criminal – de lege ferenda
Roberto de Abreu e Silva
A evolução da obrigação de reparar os danos gerados por crimes no direito antigo passou por três períodos distintos que podem ser cognominados de vingança privada, clemência remunerada e de composição legal. Nas sociedades primitivas, prevalecia a idéia de repressão ao crime por meio de inflição de mal análogo ao praticado pelo infrator, no período da vingança privada e familiar oriunda da(...)
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Família, Sociedade e Jutiça
Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues
Em 5 de outubro de 2008 completam-se 20 anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil. Em reflexão sobre os impactos da nova ordem constitucional no campo das relações familiares, observamos uma relevante questão sobre as interconexões entre as alterações da estrutura familiar, a sociedade e a proteção conferida pelo Estado à família.
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Ministro Moreira Alves critica proposta de atualizar Código Civil
Giselle Souza
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), José Carlos Moreira Alves, condenou ontem qualquer proposta que vise à alteração do Código Civil para regulamentar temas cujos aspectos jurídicos ainda não estão completamente definidos. Em palestra sobre os cinco anos de vigência da legislação, durante almoço promovido pela Câmara Americana de Comércio (Amcham), no Rio de Janeiro, o(...)
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O dano moral e sua quantificação
Valéria Medeiros de Albuquerque
Danos morais são lesões sofridas por pessoas físicas ou jurídicas em certos aspectos da personalidade, ocasionadas por investidas injustas e atos ilícitos de terceiros, causando-lhes dores, mágoas, constrangimentos, vexames, enfim, sentimentos e sensações negativas. Atingem a moralidade e a afetividade da pessoa e contrapõem-se aos danos denominados materiais, que são prejuízos suportados no(...)
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Problemas da modernidade: o lixo eletrônico da Internet – spam
Walter Aranha Capanema
Sem sombra de dúvida, a Internet revolucionou todos os setores da sociedade, permitindo uma interação entre pessoas do mundo todo, em uma troca contínua de informações, dados e sentimentos, através de uma importante ferramenta de comunicação: o correio eletrônico – e-mail.
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O sistema financeiro imobiliário. Algumas reflexões.
Sylvio Capanema
O redirecionamento do eixo filosófico do direito brasileiro, provocado pelo advento da Constituição Federal de 1988, está nos conduzindo à socialização, deixando para trás o individualismo, característico do Séc. XIX.
Do patrimonialismo exacerbado do Estado Liberal caminhamos em direção à solidariedade social.
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Recurso Especial
Ministro Jorge Scartezzini
O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Infere-se dos autos que ELISANDRA MATTOS PEREIRA ajuizou ação ordinária de responsabilidade civil em face de EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A. Relatou que, no dia 19.04.2000, cerca de 20:10hs., a autora foi vítima de um assalto no coletivo no qual se encontrava, havendo troca de tiros entre um policial e os dois assaltantes.
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Recurso do assistente do Ministério Público contra a decisão que homologa a suspensão condicional do processo sem incluir a reparação do dano
Paulo Ricardo Nogueira Machado
O instituto da suspensão condicional do processo, criado pela Lei nº 9.099/95, exige, no artigo 89, parágrafo 1º, I, a reparação do dano como uma das condições para que seja extinta a punibilidade do acusado, sem a qual a mesma não pode ser decretada, salvo a prova de impossibilidade de fazê-lo.
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Criança, prioridade nacional
Thiago Ribas Filho
Um dos maiores problemas do Brasil, sabem-no todos os brasileiros, é o das crianças e adolescentes em estado de abandono, em grande quantidade nas ruas e em abrigos, sendo surpreendente que as autoridades públicas e a população – inegavelmente de boa índole -, não tenham a consciência da gravidade de sua situação, a exigir uma ação efetiva em seu benefício.
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Menoridade Penal. Utopia ou Realidade?
Procuradora de Justiça Soraya Taveira Gaya
Sempre que a Sociedade sofre uma onda de criminalidade violenta, as autoridades ficam preocupadas – e com razão – e começam os questionamentos a respeito de mudança nas leis. No caso presente, a discussão tem girado em torno da menoridade penal, ou seja, se a idade atual de 18 anos do cidadão criminoso deve ou não ser reduzida para 16 ou 14 anos, possibilitando aplicação de penas corporais ao(...)
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A responsabilidade social e pública para proteção a crianças e adolescentes
Joenildo de Sousa Chaves
A criança e o adolescente são o maior bem de nossa sociedade. Zelar por eles é um dever não só da família, mas da comunidade, da sociedade e do Poder Público, segundo a Constituição Federal. Ao aprovar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, o País reconheceu os direitos fundamentais de sua população mais jovem. Conselhos de Direitos nasceram para coordenar ações, fundos dos(...)
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Visita ao inferno por R$ 4.400 por adolescente
Desembargador Siro Darlan
Após ler, no jornal, a declaração atribuída à Secretária Nacional dos Direitos Humanos da Presidência da República de que um jovem privado da liberdade custava ao contribuinte R$ 4.400 por mês, tive a curiosidade de visitar uma unidade destinada a ressocializar adolescentes. Fomos até o Instituto Padre Severino (IPS), na condição de vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da(...)
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Visita íntima para adolescentes infratores institucionalizados
Guaraci de Campos Vianna
O tema enfocado tem suscitado muitas polêmicas. Argumentos apressados dando conta de que a implementação de visitação íntima pode gerar problemas de responsabilização do Estado, gravidez inconseqüente e indesejada, transmissão de doenças sexualmente transmissíveis, ofensa a normas de cunho religiosos ou às regras do Direito de Família.
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