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A inexistência de fraude na contratação de terceiros para a execução de serviços-meio nas empresas
Antonio Vanderler de Lima
A precípua atividade empresarial de uma empresa de telecomunicações é a prestação desse serviço especificamente, qual seja a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, sendo que a de uma empresa de energia elétrica é a(...)
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A inserção dos consumidores de baixa renda ao sistema elétrico
Luiz Antonio Sanches
O espaço urbano, após o advento da Revolução Industrial, deixou de se restringir a um conjunto limitado de edificações para significar, de maneira mais ampla, a predominância da cidade sobre o campo. Periferias, subúrbios, distritos industriais, estradas e vias recobrem e absorvem zonas agrícolas em um movimento incessante de urbanização. No limite, este movimento tende a ocupar todo o(...)
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A jurisprudência do STJ em matéria tributária do setor elétrico
Eliana Calmon
Nos dias atuais, a velocidade das informações e a escassez de tempo vêm aproximando os povos, e diminuindo as distâncias e as diferenças. Fala-se em um mundo global ou um mundo plano.
O fenômeno também se estende à esfera do Poder Judiciário e, hoje, podemos afirmar que estão praticamente imbricados os sistemas da common law (sistema de precedentes) e da civil law (sistema da segurança(...)
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A justiça paroquial e a síndrome de Robin Hood – Compromisso com a jurisdição e o valor do justo
Claudio Luis Braga Dell’Orto e Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho
Muitos afirmam que ser injusto com os ricos em questões patrimoniais para favorecer os pobres não é injustiça, mas distribuição de riqueza. Deve-se reconhecer a vinculação ainda imprecisa entre os conceitos de Justiça Social e de prestação jurisdicional. De qualquer modo, uma abordagem contemporânea do tema deve levar em conta a advertência de Celso Antônio Bandeira de Mello, professor da PUC-SP,(...)
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A responsabilidade ética e legal no serviço público
Des. Edvaldo Pereira de Moura
A ética profissional tem outro nome, menos conhecido e mais sofisticado: deontologia. O termo vem do grego déontos e foi criado pelo jurista e filósofo inglês, Jeremy Bentham, um dos precursores da concepção utilitarista, desenvolvida posteriormente, mas com variação diferente, por Stuart Mill, consagrado e incomparável pensador no âmbito da filosofia política.
É um ramo da(...)
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Agências reguladoras rumo à superação de seus desafios atuais e futuros
Sérgio Luiz Barbosa Neves
Longe vai o tempo em que se discutia o que é regulação e qual a função das Agências Reguladoras. Certo? A resposta, infelizmente, é negativa. Se em sede doutrinária o debate não atinge consenso, no âmbito legal, o sentido e o alcance da regulação e das agências são dos mais variados, em número quase equivalente ao de Agências existentes no país. O desconhecimento do tema também é grande(...)
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Agilidade para licenciamentos ambientais para empreendimentos de energia elétrica
Alacir Borges Schmidt
A decisão do Governo, em reunião no Palácio do Planalto, para “destravar” investimentos em infra-estrutura sinalizou que será necessário fazer mudança na legislação ambiental, indicando a necessidade de regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal, que trata da competência concorrente para a concessão de licenças necessárias à execução de obras.
A falta da regulamentação,(...)
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Água - a Amazônia e o mundo
Bernardo Cabral
O problema da escassez da água está obrigando o mundo a voltar os seus olhos, cada vez mais, para a Amazônia. E quem não a conhece, com certeza se surpreenderá ao visitar a região pela primeira vez e, com espanto, exclamar: “É muita água”.
De fato, nela se encontra a maior bacia hidrográfica do planeta, responsável por 20% da água doce que chega aos oceanos. Como o seu clima(...)
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Associação de moradores: a urgente revisão
Sergio Couto
Só se deve pagar uma dívida se ela for legalmente exigível ou se for imposta por uma obrigação natural, indeclinável, que se coloca à consciência de cada um.
Se o cidadão, premido pela ação asfixiante dos impostos brasileiros, não paga uma dívida particular por considerá-la abusiva, tanto que a discute em Juízo, não é dado a ninguém crucificá-lo, por antecipação, sem conhecer, possivelmente, os(...)
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Concessões e permissões nos serviços públicos
Marcos de Mello Souto
Toda questão que envolve uma concessão e uma permissão envolve uma relação com o mercado. Os problemas trazidos e os que pretendo colocar em debate são problemas que, de alguma forma, causam instabilidade às concessões e, com isso, investimentos são instabilizados, não interessando ao empresário, ao poder público que se vê, em última análise, em qualquer situação de desestímulo ao investimento,(...)
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Contrato de Transporte
Des. Letícia Sardas
Este Tema foi abordado pela Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Letícia Sardas, durante seminário realizado em Mangaratiba, Interior Fluminense. Sobre Questões Jurídicas Relevantes no Transporte Coletivo
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Demonização da geração termelétrica
Xisto Vieira Filho
Estamos em meio a um processo extremamente interessante em nosso sistema interligado: a “demonização” da geração termelétrica. De repente, passamos a ver em nosso país a geração térmica freqüentar, rotineiramente, as páginas de jornais (quase que as páginas policiais) colocando as diversas formas de tal geração como perigosos vilões.
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Diferenças entre dúvida Registrária e a Dúvida relacionada à condição de Hipossuficiência dos usuários dos serviços extrajudiciais
Elaine Garcia Ferreira
Os serviços extrajudiciais notariais e registrários são exercidos em caráter privado por delegação do poder público na forma da lei 8935 de 18/11/1994. Os notários e os registradores gozam de independência no exercício de suas atribuições e têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados em seus serviços.
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Estatuto da cidade e o patrimônio Histórico, Artístico e Cultural: Desenvolvimento Sustentável das cidades e a Tutela Jurídica
Robert Lee Segal
Na canção “A Cidade”, interpretada por Chico Science & Nação Zumbi, um de seus principais refrãos assinala que “a cidade não pára, a cidade só cresce, o de cima sobe e o de baixo desce” . Tais palavras servem para ilustrar quão dinâmico é o desenvolvimento das cidades. Esse dinamismo transforma a paisagem urbana, muitas vezes fazendo com que alguns bens desapareçam em detrimento daquilo que se tem(...)
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Fraude e furto de energia elétrica
Cláudio Girardi
“Os cálculos feitos no setor de distribuição de energia elétrica indicam que são desperdiçados cinco bilhões de reais por ano em perdas comerciais (leia-se furto e fraude à medição), somados àqueles aplicados em ações de combate a tais práticas ilícitas”.
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Impacto das decisões judiciais
Luiz Fux
Passei no Tribunal por todas as instâncias quando tive a oportunidade de trabalhar com o desembargador Ellis Figueira, que me dizia sempre: “Um homem quando caminha, o que vai à frente é o seu passado.” Então, para mim, sempre que venho ao Rio de Janeiro, é um mergulho doce no meu passado, porque eu forjei os meus amigos, a minha juventude, a minha cultura jurídica e a minha percepção como(...)
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Inadimplemento Contumaz do Poder Público e Suas Conseqüências para as Distribuidoras de Energia Elétrica
Fábio Amorim da Rocha
As questões a serem analisadas neste artigo assumem particular importância, haja vista que empreendedores privados foram atraídos com o início do programa de privatização ocorrido em 1996 a investirem em distribuição de energia elétrica, e passados dez anos ainda se observa o considerável impacto econômico no fluxo de caixa destas concessionárias em razão do inadimplemento contumaz de seus(...)
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Monopólio e os serviços públicos
Maximino Gonçalves
Em magnífica palestra proferida no Seminário “Questões Jurídicas Relevantes no Transporte Coletivo”, realizado na prazerosa cidade de Campos do Jordão (SP), em 1º de julho deste ano, Marcos Juruena destacou, com proficiência e singularidade, que “(...) toda a questão que envolve uma concessão e uma permissão envolve uma relação com o mercado.”
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As mudanças climáticas, as opções energéticas e a visão holística
Jerson Kelman
Há consenso entre os cientistas de que a temperatura do planeta tem subido nas últimas décadas, e a emissão de certos gases – principalmente, dióxido de carbono (CO2) – pela queima de combustíveis fósseis (derivados de petróleo e carvão) contribui para essa mudança.
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O Brasil e os desafios do patrimônio
Luiz Fernando de Almeida
“Aquilo que se denomina Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (...) é o documento de identidade da nação brasileira. A subsistência desse patrimônio é que comprova, melhor do que qualquer outra coisa, nosso direito de propriedade sobre o território que habitamos.”
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O Consumo de energia elétrica, o Direito e Decisões do Judiciário
Carlos Fernando Mathias de Souza
Por sua oportunidade, de início, recorde-se a controvérsia que se instalou, nos fins do século XIX, sobre se a energia elétrica, em si mesma, se constituiria (ou não) em coisa móvel (corpórea ou, fictamente, imaterial), do que resultaria a possibilidade (ou não) de ser objeto de furto.
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O País do “Faz de Conta”
Sergio Couto
Entre seus magníficos juízes, o Brasil tem um cujas manifestações - corajosas e polêmicas – vez por outra atraem as atenções da sociedade. Refiro-me ao Ministro MARCO AURÉLIO, do STF, que tem dito que o Brasil “é o país do faz de conta”. Há um Brasil real e há um Brasil fantasioso. A tirada do insigne Ministro vem a pelo quando se examina o Brasil legal.
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O teorema do limite central, a Justiça e a questão energética
Jerson Kelman
Por “neutro”, queremos dizer que ele não demonstra qualquer tendência, tanto de atribuir notas boas quanto más. A Figura 1 mostra graficamente esta propriedade. Trata-se da “densidade de probabilidades” de Y. Nesse caso, em que o examinador é neutro, a curva mostra que não há maneira de se saber de antemão em qual intervalo é mais provável que caia a nota parcial de um candidato qualquer .
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POLÍTICAS PÚBLICAS: Confiabilidade e Credibilidade
Sérgio Neves
Ao falar-se em políticas públicas, é comum iniciar-se com uma referência inicial à feliz distinção ocorrente na língua inglesa entre os termos politics e policies, o primeiro para designar políticas de um governo e o segundo para as ações de Estado ou, como mais freqüentemente utilizado no direito pátrio, políticas públicas.
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Projeto: quem sou eu?
Des. Siro Darlan
No Estado de Rio de Janeiro, mais de quatro em cada cem crianças não são registradas ao nascer. Os dados são da última PNAD/IBGE – 2006. Sem registro de nascimento, essas crianças não existirão para o Estado, não serão reconhecidas pela sociedade e mal existirão para si mesmas.
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Prorrogação de permissões de serviços públicos: Seria uma norma de efeito concreto?
Maximiniano Gonçalves
O tema atinente à chamada “prorrogação” de permissões de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros tem despertado atenção, ante o número de representações por inconstitucionalidade de leis (municipais e uma no plano estadual), ajuizadas pelo Ministério Público perante o órgão especial do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro.
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Recurso Administrativo: Direito do Contribuinte
Sidney Monteiro Peres
Com base no art. 126, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.684/03 a autoridade administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social, vem exigindo dos contribuintes o depósito em dinheiro de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito, para que o recurso interposto ao Conselho de Recursos da Previdência Social seja recebido. Nem sequer a substituição por arrolamento de bens(...)
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Ser ou não ser? Eis a questão.
Técio Lins e Silva
A Comissão de Valores Mobiliários, criada em 1976, com inspiração no modelo norte-americano de regulação, possui como função primordial a fiscalização e o fomento do mercado de capitais.
Em um país em constante desenvolvimento econômico, uma agência reguladora com essa finalidade tem papel fundamental, afinal, já está comprovada a ligação direta do avanço do sistema financeiro com o crescimento(...)
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Setor Elétrico Brasileiro e a Complexidade de suas Relações Jurídicas
Juliana Moraes
A regulação do setor elétrico ocupou espaço central nos temas de palestras e debates realizados no XIII Simpósio Jurídico da ABCE (Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica), evento que aconteceu nos dias 20 e 21 de agosto de 2007, em Brasília. A cerimônia de abertura contou com a presença de Evandro Coura, Presidente da Associação; Jerson Kelman, Diretor Geral da Aneel (Agência(...)
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Transporte Coletivo Alternativo – Aspectos Jurídicos
Prof. Clovis Beznos
O tema proposto objetiva, em primeiro lugar, fazer a distinção entre os termos “transporte” e “tráfego”, uma vez que essa palavras retratam a mesma realidade. De fato, o termo “transporte”, segundo o Dicionário Aurélio, significa o ato ou efeito de transportar, enquanto o termo “tráfego” tem seu significado ligado ao ato de transitar, no caso de veículos, ao fluxo.
Sentido diverso existe, pois,(...)
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Transporte público é prioridade
Cesar Borges
Estamos com falta de transporte urbano para nossa população. Quem convive nas grandes capitais deve ficar estarrecido com o número que agora apresento. Estima-se que 56 milhões de viagens deixam de ser realizadas diariamente nos sistemas de transporte em todo país por absoluta falta de condições financeiras da população.
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Transporte, justiça e cidadania
Lelis Marcos Teixeira
O Brasil passou por grandes transformações a partir da década de 50 até o final do século passado. A forte industrialização do País levou não só a uma grande mudança econômica como também causou uma revolução silenciosa na distribuição do povo brasileiro.
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Orçamento Público e a função de Controle do Parlamento
Ronaldo Assunção Sousa do Lago
O trabalho visa o debate acerca da utilização do orçamento público como forma de controle do Parlamento brasileiro.
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