Financiamento público de campanhas eleitorais no Brasil: Moralização? “ledo engano”.
Ronaldo Assunção Sousa do Lago
O presente artigo aborda a questão do financiamento de campanhas eleitorais no Brasil.
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A inexistência de fraude na contratação de terceiros para a execução de serviços-meio nas empresas
Antonio Vanderler de Lima
A precípua atividade empresarial de uma empresa de telecomunicações é a prestação desse serviço especificamente, qual seja a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, sendo que a de uma empresa de energia elétrica é a(...)
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A inserção dos consumidores de baixa renda ao sistema elétrico
Luiz Antonio Sanches
O espaço urbano, após o advento da Revolução Industrial, deixou de se restringir a um conjunto limitado de edificações para significar, de maneira mais ampla, a predominância da cidade sobre o campo. Periferias, subúrbios, distritos industriais, estradas e vias recobrem e absorvem zonas agrícolas em um movimento incessante de urbanização. No limite, este movimento tende a ocupar todo o(...)
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A jurisprudência do STJ em matéria tributária do setor elétrico
Eliana Calmon
Nos dias atuais, a velocidade das informações e a escassez de tempo vêm aproximando os povos, e diminuindo as distâncias e as diferenças. Fala-se em um mundo global ou um mundo plano.
O fenômeno também se estende à esfera do Poder Judiciário e, hoje, podemos afirmar que estão praticamente imbricados os sistemas da common law (sistema de precedentes) e da civil law (sistema da segurança(...)
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A justiça paroquial e a síndrome de Robin Hood – Compromisso com a jurisdição e o valor do justo
Claudio Luis Braga Dell’Orto e Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho
Muitos afirmam que ser injusto com os ricos em questões patrimoniais para favorecer os pobres não é injustiça, mas distribuição de riqueza. Deve-se reconhecer a vinculação ainda imprecisa entre os conceitos de Justiça Social e de prestação jurisdicional. De qualquer modo, uma abordagem contemporânea do tema deve levar em conta a advertência de Celso Antônio Bandeira de Mello, professor da PUC-SP,(...)
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A responsabilidade ética e legal no serviço público
Des. Edvaldo Pereira de Moura
A ética profissional tem outro nome, menos conhecido e mais sofisticado: deontologia. O termo vem do grego déontos e foi criado pelo jurista e filósofo inglês, Jeremy Bentham, um dos precursores da concepção utilitarista, desenvolvida posteriormente, mas com variação diferente, por Stuart Mill, consagrado e incomparável pensador no âmbito da filosofia política.
É um ramo da(...)
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Agências reguladoras rumo à superação de seus desafios atuais e futuros
Sérgio Luiz Barbosa Neves
Longe vai o tempo em que se discutia o que é regulação e qual a função das Agências Reguladoras. Certo? A resposta, infelizmente, é negativa. Se em sede doutrinária o debate não atinge consenso, no âmbito legal, o sentido e o alcance da regulação e das agências são dos mais variados, em número quase equivalente ao de Agências existentes no país. O desconhecimento do tema também é grande(...)
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Agilidade para licenciamentos ambientais para empreendimentos de energia elétrica
Alacir Borges Schmidt
A decisão do Governo, em reunião no Palácio do Planalto, para “destravar” investimentos em infra-estrutura sinalizou que será necessário fazer mudança na legislação ambiental, indicando a necessidade de regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal, que trata da competência concorrente para a concessão de licenças necessárias à execução de obras.
A falta da regulamentação,(...)
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Água - a Amazônia e o mundo
Bernardo Cabral
O problema da escassez da água está obrigando o mundo a voltar os seus olhos, cada vez mais, para a Amazônia. E quem não a conhece, com certeza se surpreenderá ao visitar a região pela primeira vez e, com espanto, exclamar: “É muita água”.
De fato, nela se encontra a maior bacia hidrográfica do planeta, responsável por 20% da água doce que chega aos oceanos. Como o seu clima(...)
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Associação de moradores: a urgente revisão
Sergio Couto
Só se deve pagar uma dívida se ela for legalmente exigível ou se for imposta por uma obrigação natural, indeclinável, que se coloca à consciência de cada um.
Se o cidadão, premido pela ação asfixiante dos impostos brasileiros, não paga uma dívida particular por considerá-la abusiva, tanto que a discute em Juízo, não é dado a ninguém crucificá-lo, por antecipação, sem conhecer, possivelmente, os(...)
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Concessões e permissões nos serviços públicos
Marcos de Mello Souto
Toda questão que envolve uma concessão e uma permissão envolve uma relação com o mercado. Os problemas trazidos e os que pretendo colocar em debate são problemas que, de alguma forma, causam instabilidade às concessões e, com isso, investimentos são instabilizados, não interessando ao empresário, ao poder público que se vê, em última análise, em qualquer situação de desestímulo ao investimento,(...)
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Contrato de Transporte
Des. Letícia Sardas
Este Tema foi abordado pela Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Letícia Sardas, durante seminário realizado em Mangaratiba, Interior Fluminense. Sobre Questões Jurídicas Relevantes no Transporte Coletivo
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Demonização da geração termelétrica
Xisto Vieira Filho
Estamos em meio a um processo extremamente interessante em nosso sistema interligado: a “demonização” da geração termelétrica. De repente, passamos a ver em nosso país a geração térmica freqüentar, rotineiramente, as páginas de jornais (quase que as páginas policiais) colocando as diversas formas de tal geração como perigosos vilões.
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Diferenças entre dúvida Registrária e a Dúvida relacionada à condição de Hipossuficiência dos usuários dos serviços extrajudiciais
Elaine Garcia Ferreira
Os serviços extrajudiciais notariais e registrários são exercidos em caráter privado por delegação do poder público na forma da lei 8935 de 18/11/1994. Os notários e os registradores gozam de independência no exercício de suas atribuições e têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados em seus serviços.
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Estatuto da cidade e o patrimônio Histórico, Artístico e Cultural: Desenvolvimento Sustentável das cidades e a Tutela Jurídica
Robert Lee Segal
Na canção “A Cidade”, interpretada por Chico Science & Nação Zumbi, um de seus principais refrãos assinala que “a cidade não pára, a cidade só cresce, o de cima sobe e o de baixo desce” . Tais palavras servem para ilustrar quão dinâmico é o desenvolvimento das cidades. Esse dinamismo transforma a paisagem urbana, muitas vezes fazendo com que alguns bens desapareçam em detrimento daquilo que se tem(...)
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Fraude e furto de energia elétrica
Cláudio Girardi
“Os cálculos feitos no setor de distribuição de energia elétrica indicam que são desperdiçados cinco bilhões de reais por ano em perdas comerciais (leia-se furto e fraude à medição), somados àqueles aplicados em ações de combate a tais práticas ilícitas”.
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Impacto das decisões judiciais
Luiz Fux
Passei no Tribunal por todas as instâncias quando tive a oportunidade de trabalhar com o desembargador Ellis Figueira, que me dizia sempre: “Um homem quando caminha, o que vai à frente é o seu passado.” Então, para mim, sempre que venho ao Rio de Janeiro, é um mergulho doce no meu passado, porque eu forjei os meus amigos, a minha juventude, a minha cultura jurídica e a minha percepção como(...)
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Inadimplemento Contumaz do Poder Público e Suas Conseqüências para as Distribuidoras de Energia Elétrica
Fábio Amorim da Rocha
As questões a serem analisadas neste artigo assumem particular importância, haja vista que empreendedores privados foram atraídos com o início do programa de privatização ocorrido em 1996 a investirem em distribuição de energia elétrica, e passados dez anos ainda se observa o considerável impacto econômico no fluxo de caixa destas concessionárias em razão do inadimplemento contumaz de seus(...)
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Monopólio e os serviços públicos
Maximino Gonçalves
Em magnífica palestra proferida no Seminário “Questões Jurídicas Relevantes no Transporte Coletivo”, realizado na prazerosa cidade de Campos do Jordão (SP), em 1º de julho deste ano, Marcos Juruena destacou, com proficiência e singularidade, que “(...) toda a questão que envolve uma concessão e uma permissão envolve uma relação com o mercado.”
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As mudanças climáticas, as opções energéticas e a visão holística
Jerson Kelman
Há consenso entre os cientistas de que a temperatura do planeta tem subido nas últimas décadas, e a emissão de certos gases – principalmente, dióxido de carbono (CO2) – pela queima de combustíveis fósseis (derivados de petróleo e carvão) contribui para essa mudança.
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O Brasil e os desafios do patrimônio
Luiz Fernando de Almeida
“Aquilo que se denomina Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (...) é o documento de identidade da nação brasileira. A subsistência desse patrimônio é que comprova, melhor do que qualquer outra coisa, nosso direito de propriedade sobre o território que habitamos.”
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O Consumo de energia elétrica, o Direito e Decisões do Judiciário
Carlos Fernando Mathias de Souza
Por sua oportunidade, de início, recorde-se a controvérsia que se instalou, nos fins do século XIX, sobre se a energia elétrica, em si mesma, se constituiria (ou não) em coisa móvel (corpórea ou, fictamente, imaterial), do que resultaria a possibilidade (ou não) de ser objeto de furto.
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O País do “Faz de Conta”
Sergio Couto
Entre seus magníficos juízes, o Brasil tem um cujas manifestações - corajosas e polêmicas – vez por outra atraem as atenções da sociedade. Refiro-me ao Ministro MARCO AURÉLIO, do STF, que tem dito que o Brasil “é o país do faz de conta”. Há um Brasil real e há um Brasil fantasioso. A tirada do insigne Ministro vem a pelo quando se examina o Brasil legal.
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O teorema do limite central, a Justiça e a questão energética
Jerson Kelman
Por “neutro”, queremos dizer que ele não demonstra qualquer tendência, tanto de atribuir notas boas quanto más. A Figura 1 mostra graficamente esta propriedade. Trata-se da “densidade de probabilidades” de Y. Nesse caso, em que o examinador é neutro, a curva mostra que não há maneira de se saber de antemão em qual intervalo é mais provável que caia a nota parcial de um candidato qualquer .
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POLÍTICAS PÚBLICAS: Confiabilidade e Credibilidade
Sérgio Neves
Ao falar-se em políticas públicas, é comum iniciar-se com uma referência inicial à feliz distinção ocorrente na língua inglesa entre os termos politics e policies, o primeiro para designar políticas de um governo e o segundo para as ações de Estado ou, como mais freqüentemente utilizado no direito pátrio, políticas públicas.
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Projeto: quem sou eu?
Des. Siro Darlan
No Estado de Rio de Janeiro, mais de quatro em cada cem crianças não são registradas ao nascer. Os dados são da última PNAD/IBGE – 2006. Sem registro de nascimento, essas crianças não existirão para o Estado, não serão reconhecidas pela sociedade e mal existirão para si mesmas.
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Prorrogação de permissões de serviços públicos: Seria uma norma de efeito concreto?
Maximiniano Gonçalves
O tema atinente à chamada “prorrogação” de permissões de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros tem despertado atenção, ante o número de representações por inconstitucionalidade de leis (municipais e uma no plano estadual), ajuizadas pelo Ministério Público perante o órgão especial do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro.
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Recurso Administrativo: Direito do Contribuinte
Sidney Monteiro Peres
Com base no art. 126, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.684/03 a autoridade administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social, vem exigindo dos contribuintes o depósito em dinheiro de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito, para que o recurso interposto ao Conselho de Recursos da Previdência Social seja recebido. Nem sequer a substituição por arrolamento de bens(...)
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Ser ou não ser? Eis a questão.
Técio Lins e Silva
A Comissão de Valores Mobiliários, criada em 1976, com inspiração no modelo norte-americano de regulação, possui como função primordial a fiscalização e o fomento do mercado de capitais.
Em um país em constante desenvolvimento econômico, uma agência reguladora com essa finalidade tem papel fundamental, afinal, já está comprovada a ligação direta do avanço do sistema financeiro com o crescimento(...)
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Setor Elétrico Brasileiro e a Complexidade de suas Relações Jurídicas
Juliana Moraes
A regulação do setor elétrico ocupou espaço central nos temas de palestras e debates realizados no XIII Simpósio Jurídico da ABCE (Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica), evento que aconteceu nos dias 20 e 21 de agosto de 2007, em Brasília. A cerimônia de abertura contou com a presença de Evandro Coura, Presidente da Associação; Jerson Kelman, Diretor Geral da Aneel (Agência(...)
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Transporte Coletivo Alternativo – Aspectos Jurídicos
Prof. Clovis Beznos
O tema proposto objetiva, em primeiro lugar, fazer a distinção entre os termos “transporte” e “tráfego”, uma vez que essa palavras retratam a mesma realidade. De fato, o termo “transporte”, segundo o Dicionário Aurélio, significa o ato ou efeito de transportar, enquanto o termo “tráfego” tem seu significado ligado ao ato de transitar, no caso de veículos, ao fluxo.
Sentido diverso existe, pois,(...)
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Transporte público é prioridade
Cesar Borges
Estamos com falta de transporte urbano para nossa população. Quem convive nas grandes capitais deve ficar estarrecido com o número que agora apresento. Estima-se que 56 milhões de viagens deixam de ser realizadas diariamente nos sistemas de transporte em todo país por absoluta falta de condições financeiras da população.
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Transporte, justiça e cidadania
Lelis Marcos Teixeira
O Brasil passou por grandes transformações a partir da década de 50 até o final do século passado. A forte industrialização do País levou não só a uma grande mudança econômica como também causou uma revolução silenciosa na distribuição do povo brasileiro.
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A inquestionável vantagem das hidrelétricas
Antonio Oliveira Santos
Sob os suspícios da Fundação Agnelli (leia-se Fiat), o Clube de Roma, instituído em 1968 pelo industrial italiano Aurélio Peccei e pelo então Diretor para Assuntos Científicos das OECD, Alexander King, preocupou-se em promover estudos que colocassem, na perspectiva do longo prazo, os problemas que afligem o planeta Terra. O estudo encomendado pelo Clube a uma equipe do MIT destacou cinco fatores(...)
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Atualização das Áreas Prioritárias para Conservação: crescer por crescer?
Decio Michellis Jr.
O que significa para o setor elétrico brasileiro aumentar em 2,8 milhões de km² as áreas a serem protegidas
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Estagnação insustentável
Jerson Kelman
Estamos assistindo a uma discussão insensata – decorrente da crise de gestão do setor público que vem paralisando o país – entre membros do governo, ambientalistas e empresários, sobre o que vem antes: o ovo, a galinha ou, quem sabe, o ovo não fecundado ou a galinha estéril. O conceito de desenvolvimento sustentável é fundamental para adequar o modelo econômico e permitir que, no futuro, o vetor(...)
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“II Jornada CCI de Arbitragem”
Ellen Gracie
É com grande satisfação que compareço a este Congresso. Sou de há muito entusiasta dos meios de solução de litígios que se desenvolvem a latere da jurisdição estatal. Não apenas porque sejam fórmula eficiente para o desafogo das atividades forenses, mas também e principalmente porque as considero meio mais aperfeiçoado de realização da Justiça.
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Notas introdutórias sobre a natureza jurídica da arbitragem
Ana Tereza Palhares Basílio
Conhecemos, nestes onze anos de aplicação da Lei de Arbitragem, seu valor e sua funcionalidade prática em nosso país. Os estudos sobre o assunto continuam em franco desenvolvimento e, paralelamente, a experiência nos mostra que a arbitragem já está inserida na cultura jurídica nacional. Essa dupla perspectiva, teórica e prática, tem se convergido em valiosos estudos e criado um ambiente que não(...)
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A Internet e o Direito
Marcos Vinicios Vilaça
A modernidade sempre traz consigo desafios, que advém das mudanças impostas pelas novas tecnologias, novos pensamentos e. novas pessoas. Para nós que lidamos com as interfaces do Direito não seria diferente.
Ter a capacidade de compreender as alterações que estão se processando ao nosso redor é mais ou menos como querer prever o tempo estando postado no olho do furacão: não há como ser um(...)
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A responsabilidade do Advogado
Sergio Cavalieri Filho
A Advocacia, dada a relevância do seu papel social, foi colocada na Constituição entre as funções essenciais da Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública. Para proporcionar ao advogado as condições necessárias ao pleno exercício de sua profissão
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A responsabilidade civil do transportador rodoviário urbano
José Carlos Maldonado de Carvalho
É de inegável evidência, como faz ver Sergio Cavalieri Filho, que, em razão do número de pessoas transportadas diariamente nos grandes centros urbanos, o transporte coletivo de pessoas tornou-se instrumento fundamental para o cumprimento das funções sociais e econômicas do Estado moderno, apesar das deficiências que, por razões também diversas, se fazem presentes.
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A Revisão Contratual EX OFFICIO: Questões Atuais
Humberto Martins
Um dos problemas que mais afetam a dogmática e a jurisprudência no Direito dos Contratos está na revisão ex officio das cláusulas dos negócios jurídicos.
A revisão contratual exige, de início, que se estabeleça uma suma divisio, antes do exame da espécie a ser analisada em juízo. Essa distinção exige o conhecimento sobre a natureza do contrato, se cível ou se de consumo.
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Ainda a questão dos juros
Desembargador Paulo Mauricio Pereira
A figura dos juros nos contratos bancários, como é sabido, tem como finalidade remunerar o dinheiro emprestado pela instituição financeira ao cliente, estando consolidado na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que tais instituições não estão sujeitas a limitações quanto ao respectivo percentual (Súmula 596 – STF), a não ser àquelas impostas pelo Banco Central e pelo Conselho(...)
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As relações entre o franqueador e o franqueado e o Código de Defesa do Consumidor
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
O que se vai examinar, como tema central, no presente trabalho, é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre o franqueado e o franqueador, não se questionando o vínculo entre o franqueado e os seus clientes.
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Aspectos Gerais sobre a quantificação da responsabilidade civil por dano moral
José Augusto Delgado
O exame da evolução histórica da responsabilidade civil por dano moral nos leva a identificar que alguns doutrinadores afirmam ter sido o Código de Hamurabi (Século XXII A.C), instituído por Hamurabi, rei da Babilônia, quem primeiro dispôs a seu respeito, no art.
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Assédio Moral
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
A teoria do assédio moral tem assento no direito à dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil, como prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição. É possível citar também o direito à saúde, mais especificamente, à saúde mental, abrangida na proteção conferida pelo artigo 6º e o direito à honra, previsto no artigo 5º, inciso X, ambos da Carta Magna.
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“Dano moral” e a pessoa jurídica
Benedicto Abicair
É notório que nossa ordem jurídica tem como principal escopo proteger o lícito e reprimir o ilícito. Para tal, o direito positivo impõe condutas externas aos indivíduos, denominadas de deveres jurídicos, as quais, uma vez violadas, geram um dever reparatório decorrente do dano causado pela violação. Neste sentido, Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 3ª(...)
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Diagnóstico dos Juizados Especiais Estaduais: Reflexões Iniciais
Pierpaolo Cruz Bottini
Uma Justiça mais célere e mais acessível é o sonho de todos aqueles que trabalham e que utilizam o Poder Judiciário como instrumento de resolução de litígios. Nesse sentido, a figura dos Juizados Especiais Estaduais merece especial atenção, como política publica essencial para o aprimoramento da prestação jurisdicional no país.
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Dois pesos e duas medidas para preservar a ética: irrepetibilidade e retroatividade do encargo alimentar
Maria Berenice Dias
Em sede de alimentos há dogmas que ninguém questiona. Talvez um dos mais salientes seja o princípio da irrepetibilidade. Como os alimentos servem para garantir a vida e se destinam à aquisição de bens de consumo para assegurar a sobrevivência, é inimaginável pretender que sejam devolvidos.
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Efeitos civis da sentença criminal – de lege ferenda
Roberto de Abreu e Silva
A evolução da obrigação de reparar os danos gerados por crimes no direito antigo passou por três períodos distintos que podem ser cognominados de vingança privada, clemência remunerada e de composição legal. Nas sociedades primitivas, prevalecia a idéia de repressão ao crime por meio de inflição de mal análogo ao praticado pelo infrator, no período da vingança privada e familiar oriunda da(...)
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Família, Sociedade e Jutiça
Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues
Em 5 de outubro de 2008 completam-se 20 anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil. Em reflexão sobre os impactos da nova ordem constitucional no campo das relações familiares, observamos uma relevante questão sobre as interconexões entre as alterações da estrutura familiar, a sociedade e a proteção conferida pelo Estado à família.
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Ministro Moreira Alves critica proposta de atualizar Código Civil
Giselle Souza
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), José Carlos Moreira Alves, condenou ontem qualquer proposta que vise à alteração do Código Civil para regulamentar temas cujos aspectos jurídicos ainda não estão completamente definidos. Em palestra sobre os cinco anos de vigência da legislação, durante almoço promovido pela Câmara Americana de Comércio (Amcham), no Rio de Janeiro, o(...)
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O dano moral e sua quantificação
Valéria Medeiros de Albuquerque
Danos morais são lesões sofridas por pessoas físicas ou jurídicas em certos aspectos da personalidade, ocasionadas por investidas injustas e atos ilícitos de terceiros, causando-lhes dores, mágoas, constrangimentos, vexames, enfim, sentimentos e sensações negativas. Atingem a moralidade e a afetividade da pessoa e contrapõem-se aos danos denominados materiais, que são prejuízos suportados no(...)
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Problemas da modernidade: o lixo eletrônico da Internet – spam
Walter Aranha Capanema
Sem sombra de dúvida, a Internet revolucionou todos os setores da sociedade, permitindo uma interação entre pessoas do mundo todo, em uma troca contínua de informações, dados e sentimentos, através de uma importante ferramenta de comunicação: o correio eletrônico – e-mail.
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O sistema financeiro imobiliário. Algumas reflexões.
Sylvio Capanema
O redirecionamento do eixo filosófico do direito brasileiro, provocado pelo advento da Constituição Federal de 1988, está nos conduzindo à socialização, deixando para trás o individualismo, característico do Séc. XIX.
Do patrimonialismo exacerbado do Estado Liberal caminhamos em direção à solidariedade social.
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Recurso Especial
Ministro Jorge Scartezzini
O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Infere-se dos autos que ELISANDRA MATTOS PEREIRA ajuizou ação ordinária de responsabilidade civil em face de EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A. Relatou que, no dia 19.04.2000, cerca de 20:10hs., a autora foi vítima de um assalto no coletivo no qual se encontrava, havendo troca de tiros entre um policial e os dois assaltantes.
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Recurso do assistente do Ministério Público contra a decisão que homologa a suspensão condicional do processo sem incluir a reparação do dano
Paulo Ricardo Nogueira Machado
O instituto da suspensão condicional do processo, criado pela Lei nº 9.099/95, exige, no artigo 89, parágrafo 1º, I, a reparação do dano como uma das condições para que seja extinta a punibilidade do acusado, sem a qual a mesma não pode ser decretada, salvo a prova de impossibilidade de fazê-lo.
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A crise da representação política
Antônio Carlos Simões Martins Soares
A democracia moderna nasceu sob a idéia da representação. Os representantes eleitos pelo povo exercem o poder em nome deste (§ único, art. 1º, da CF). Este é o princípio fundamental da democracia, único a legitimar o exercício do poder político. Existe, pois, uma relação necessária entre o poder, a lei e a vontade coletiva que lhe dá legitimidade.
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A democracia e a anarquia institucionalizada
Gama Macher
De um tempo para cá, o Direito Constitucional brasileiro está de cabeça para baixo.
Desde os bancos escolares aprende-se, por força da Teoria de Kelsen, que há uma hierarquia nas leis: sobre todas as leis, decretos, resoluções, julgamentos, atos administrativos, enfim, regendo a vida do país sobre-paira a Constituição; isto acontece nitidamente nos Estados democráticos e até nos Estados(...)
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A democratização do poder judiciário
Marcelo Anatocles
Na recente decisão do Senado Federal, analisando representação contra o Presidente da Casa, presenciamos deplorável sessão secreta, com votos igualmente secretos, absolvendo-se o senador acusado. Um julgamento nada democrático, pois a sessão existiu para absolver e pronto, sem qualquer fundamentação.
O episódio permite uma reflexão sobre o hiato que, por vezes, existe entre os que exercem o(...)
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A função social da jurisdição
Renato Ricardo Barbosa
Jurisdição define-se como “poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de leis e punir quem as infrinja em determinada área”.
O Pergaminho Processual Civil, em seu artigo 1º, classifica a jurisdição civil em contenciosa e voluntária. Entretanto, a doutrina moderna predominante no Brasil reconhece que, do ponto de vista cientifico, somente é jurisdição a chamada(...)
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A Imprensa e o Direito: da liberdade de expressão à responsabilidade da informação
Antônio Campos
A liberdade de expressão é habitualmente compreendida como direito de emitir juízos e opiniões acerca de temáticas ou acontecimentos, e vai decorrer da liberdade de manifestação do pensamento; daí a Constituição, em seu artigo 5º, inciso 9º, ser bem clara ao estabelecer: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura e licença”.
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A influência do Poder Judiciário como instrumento de transformação social.
Humberto Martins
Estabelecia Ihering que “a vida do Direito é a luta, a luta de povos, de governos, de classes, de indivíduos. Todo o Direito do mundo foi assim conquistado, todo ordenamento jurídico que se lhe contrapôs teve de ser eliminado e todo Direito, assim como o direito de um povo ou o de um indivíduo, teve de ser conquistado com luta”.
Em meio a essa “luta” descrita por Ihering em sua célebre obra, está(...)
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Criança, prioridade nacional
Thiago Ribas Filho
Um dos maiores problemas do Brasil, sabem-no todos os brasileiros, é o das crianças e adolescentes em estado de abandono, em grande quantidade nas ruas e em abrigos, sendo surpreendente que as autoridades públicas e a população – inegavelmente de boa índole -, não tenham a consciência da gravidade de sua situação, a exigir uma ação efetiva em seu benefício.
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Menoridade Penal. Utopia ou Realidade?
Procuradora de Justiça Soraya Taveira Gaya
Sempre que a Sociedade sofre uma onda de criminalidade violenta, as autoridades ficam preocupadas – e com razão – e começam os questionamentos a respeito de mudança nas leis. No caso presente, a discussão tem girado em torno da menoridade penal, ou seja, se a idade atual de 18 anos do cidadão criminoso deve ou não ser reduzida para 16 ou 14 anos, possibilitando aplicação de penas corporais ao(...)
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A responsabilidade social e pública para proteção a crianças e adolescentes
Joenildo de Sousa Chaves
A criança e o adolescente são o maior bem de nossa sociedade. Zelar por eles é um dever não só da família, mas da comunidade, da sociedade e do Poder Público, segundo a Constituição Federal. Ao aprovar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, o País reconheceu os direitos fundamentais de sua população mais jovem. Conselhos de Direitos nasceram para coordenar ações, fundos dos(...)
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Visita ao inferno por R$ 4.400 por adolescente
Desembargador Siro Darlan
Após ler, no jornal, a declaração atribuída à Secretária Nacional dos Direitos Humanos da Presidência da República de que um jovem privado da liberdade custava ao contribuinte R$ 4.400 por mês, tive a curiosidade de visitar uma unidade destinada a ressocializar adolescentes. Fomos até o Instituto Padre Severino (IPS), na condição de vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da(...)
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Visita íntima para adolescentes infratores institucionalizados
Guaraci de Campos Vianna
O tema enfocado tem suscitado muitas polêmicas. Argumentos apressados dando conta de que a implementação de visitação íntima pode gerar problemas de responsabilização do Estado, gravidez inconseqüente e indesejada, transmissão de doenças sexualmente transmissíveis, ofensa a normas de cunho religiosos ou às regras do Direito de Família.
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A justiça paroquial e a síndrome de Robin Hood – Compromisso com a jurisdição e o valor do justo
Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho
Muitos afirmam que ser injusto com os ricos em questões patrimoniais para favorecer os pobres não é injustiça, mas distribuição de riqueza. Deve-se reconhecer a vinculação ainda imprecisa entre os conceitos de Justiça Social e de prestação jurisdicional.
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A proteção da privacidade e a responsabilidade civil
Sergio Cavalieri Filho
Aparentemente, o tema a ser abordado é de extrema simplicidade.
Bastaria ler o art. 5º, inc. X da Constituição Federal: “São INVIOLÁVEIS a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas...”
O que é inviolável? Inviolável é aquilo que não pode ser violado; aquilo que é indevassável, que não pode ser divulgado, nem revelado. É aquilo que deve ser mantido em segredo, sob sigilo.
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Algumas considerações sobre a política, como ciência e arte, o direito e o poder judiciário.
Ronald Valladares
A política, como ciência, no dizer de Garner, proporciona conhecimentos sobre o Estado e, como arte, procura a solução dos problemas concretos e trata dos processos e meios que o governo emprega para realizar os fins do Estado.
A política é uma ciência aplicada, que tem por objeto a dinâmica do Estado, a sua projeção no futuro.
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Aplicação judicial do direito – juízos de verossimilitude e probabilidade
Adolpho C. de Andrade Mello Jr.
A proposta deste ensaio, e o próprio título sugere, é transitar sobre escopos do exercício de Jurisdição, o processo judicial como base dialética e capaz de instrumentalizar a argumentação, assim também, ponto nodal, abordar aspectos atinentes à formação de juízo na aplicação do Direito, atento aos fatores de probabilidade e verossimilhança.
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Aposentadoria Vesga
Manoel Carpena Amorim
As razões que levam o Governo a estabelecer a idade e tempo de serviço para a aposentadoria voluntária são conhecidas de todos: as dificuldades financeiras do sistema e os cálculos atuariais.
Presentemente, em razão da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, os servidores públicos se aposentam voluntariamente desde que(...)
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Aposentadoria compulsória aos 75 anos
Cármine Antônio Savino Filho
Antônio Ermírio de Moraes, em seu artigo “Crescer: prioridade nacional”, faz profunda reflexão sobre as “aposentadorias precoces”, enfatizando a necessidade de “dura” reforma em nossa Previdência Social para salvá-la.
O ministro do STF, Carlos Velloso, hoje aposentado, afirma que a aposentadoria compulsória aos 70 anos é um “luxo”.
O jurista Edvaldo Pereira de Moura, magistrado e professor de(...)
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“Banalização” da Quebra do Sigilo
Marco Aurélio Mello
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal STF, em entrevista ao jornalista Luiz Orlando Carneiro, do JB, disse que está havendo, por parte de juízes, uma “banalização” da quebra do sigilo telefônico para fins de criminal. Acrescentou que os magistrados têm de “frear essa volúpia persecutória, na qual a exceção acaba por se tornar regra”.
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Conceito de urgência no Direito Constitucional
Min. Carmen Lúcia
Vivemos o tempo da urgência. Tempo de homens urgentes. Tempo de horas urgentes. Tudo parece fazer parte de uma corrida louca contra o tempo certo e normal das horas tranqüilas. A normalidade que o Direito deve realizar pela aplicação das normas postas parece não mais conter os elementos que seriam necessários para que as suas finalidades se cumprissem no prazo previsto e positivado. (...)
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Constitucionalidade, atualidade, representatividade, governabilidade
Bernardo Cabral
Começo por afirmar que, pelo lado político, essa decantada ingovernabilidade é um argumento que não se põe de pé. Por algumas razões inarredáveis. A pri¬meira delas é que o pre¬sidente da República, à época da promulgação da Cons-tituição, era o hoje senador José Sarney, que concluiu o seu mandato até 15 de março de 1990, data em que assumiu o novo presidente eleito, Fernando Collor. Este,(...)
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Da Majoração do limite etário para magistrados
Regina Coeli Medeiros de Carvalho
Como é de conhecimento geral, a idade limite para que o trabalhador permaneça na vida ativa, é de setenta anos, após o quê, este, se não requerer sua aposentadoria por tempo de serviço, será aposentado compulsoriamente.
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Defesa Legal das Ações Afirmativas
Massami Uyeda
O fenômeno gregário é característico da espécie humana, e, sendo assim, a sociedade, como é do conhecimento das ciências jurídico-sociais, surge simultaneamente com a norma, com a regra de conduta, consubstanciada em norma de direito, tanto que se afirma ubi societas, ibi jus; ubi jus, ibi societas (onde há sociedade, há direito; onde há direito, há sociedade).
A regra de direito, por sua vez,(...)
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Dever constitucional do Estado
Carlos Olavo Pacheco de Medeiros
É preciso que a sociedade brasileira e sua classe dirigente, políticos e legisladores, compreendam melhor o grave problema da violência no país, que nos tem enchido de horror e espanto, pelos desdobramentos brutais e sanguinários dos últimos acontecimentos noticiados pela imprensa. Na verdade, existe um evidente descompasso entre o Estado e a sociedade, principalmente pelo assustador e crescente(...)
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Devido processo legal: a inserção no Brasil
Roberto Rosas
Celso Bastos foi um grande sistematizador do Direito Constitucional Brasileiro. Sua obra é densa e incomparável desde seus cursos, até os Comentários à Constituição de 1988, passando pelos inúmeros pareceres, sempre pautou-se em linguagem objetiva e moderna, na demonstração de um direito brasileiro para os brasileiros, e não simplesmente preocupado com o direito estrangeiro, como amparo às regras(...)
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Direito, moralidade, ordem concreta e Constituição
Eros Roberto Grau
A evolução do pensamento sobre o direito nos últimos vinte anos é notável. Na última década do século passado apreendemos a importância dos princípios e, em seguida --- a partir da que se convencionou chamar nova hermenêutica --- que o momento da produção normativa é posterior ao da redação dos textos normativos.
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Direitos Fundamentais e Relações privadas.
Roberto Rosas
Discute-se, no presente, se o imóvel residencial do fiador pode ser bem de família impenhorável para pagamento da dívida do afiançado (art. 3º da Lei 8.009 e art. 6º da Emenda Constitucional n.º 26).
Este é tema de alta indagação, requer debate, na repercussão para o mercado locatício, onde a exigência de fiador é drama para o locador e, para o locatário.
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Estado é o algoz dos direitos humanos no Brasil, afirma presidente do TSE
Ministro Marco Aurélio
Há pouco, há bem pouco tempo, manchetes veicularam, com o estardalhaço ufanista de praxe, a notícia de que o País fora promovido, por decisão da Organização das Nações Unidas, ao patamar daqueles com alto índice de desenvolvimento humano.
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Fila de banco – Da Constitucionalidade de lei Municipal sobre tempo de espera e à luz da defesa do consumidor
Décio Luiz José Rodrigues
Parece “estar na moda” a elaboração, pelos Municípios, de leis que versem sobre tempo de espera em fila de banco, discutindo-se, a priori, a respeito da Constitucionalidade de tal legislação de caráter Municipal, à vista da competência legislativa da União, dos Estados e dos Municípios elencada na Carta Magna.
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STJ examina: Os Atos da CIA estão sob a Imunidade de Jurisdição de Estado Estrangeiro?
Daniel Renout da Cunha
In limine, os doutrinadores balizam a origem da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro na idéia de que o Rei não erra, conforme princípio da idade média, par in parem non habet imperium (entre iguais não há império), e registram que a imunidade absoluta de jurisdição passou a ser relativa, quando a jurisprudência italiana reconheceu a diferença entre os atos de império e os atos de gestão.
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Lei Maria da Penha, afirmação da igualdade
Maria Berenice Dias
O princípio da igualdade é consagrado enfática e repetidamente na Constituição Federal. Está no seu preâmbulo como compromisso de assegurar a igualdade e a justiça. A igualdade é o primeiro dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º): todos são iguais perante a lei.
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Menos Leis, Melhores Leis
Rui de Alarcão
O tema da minha investigação – “Menos leis, melhores leis” – situa-se no domínio da feitura das leis, matéria que, pela sua vastidão e complexidade, não cabe obviamente no tempo que disponho. Limitar-me-ei, por isso, a uma breve reflexão sobre uma problemática que, não sendo de hoje, assume hoje uma especial acuidade.
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O Casuísmo Constitucional
Ney Prado
Uma Constituição, como de resto todo o ordenamento jurídico, mas ela, de maneira especial, deve buscar a conciliação entre o sistema tendencialmente estático de suas normas originárias e a dinâmica das forças sociais.
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O Direito à Vida
Claudio de Mello Tavares
A extinção da CPMF não pode colocar fim ao debate democrático que interessa às camadas mais amplas da sociedade brasileira. O que está em causa, de fato, é o problema da saúde pública em nosso país. De um lado, é a perplexidade dos que assistem a permanente agonia de uma solução que nunca se consuma e se perde na vala escura das promessas sempre repetidas, mas jamais inteiramente cumpridas.
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O Direito de Viver
Ives Gandra
Quanto mais a sociedade se torna menos solidária e mais egoísta, mais defende o direito de matar inocentes no ventre materno, como forma de proteger o seu egoísmo para gozar a vida. Todos aqueles que defendem o homicídio uterino para os seres humanos recém concebidos - pois já escaparam do período em que suas mães poderiam ter agido com eles da mesma forma que pretendem que outras mães ajam com(...)
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O Estado de Direito e o Direito do Estado
Ives Gandra da Silva Martins
Em artigo meu na coluna quinzenal que mantenho no Jornal do Brasil, analisei a obra de Friedman – do Thomas Friedman, não de Milton Friedman, Prêmio Nobel de Economia –, jornalista do “New York Times”, que escreveu um livro muito interessante intitulado “O mundo é plano”.
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Polícia Federal e Ministério Público
Ives Gandra da Silva Martins
Deverá, o Supremo Tribunal Federal, em breve, decidir se cabe ou não ao Ministério Público promover investigações policiais, à revelia da Polícia, ou se, nas funções próprias das Polícias Federal e Estaduais, teriam elas a exclusividade da condução das investigações, como “longa manus” do Poder Judiciário (Polícia Judiciária), cabendo ao MP e a Advocacia delas participar, defendendo os interesses(...)
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Privacidade e Defesa
Ives Gandra Martins
As sucessivas e bem-sucedidas iniciativas do Ministério Público e da Polícia Federal, no desbaratamento de esquemas elaborados para conduzir licitações através de aliciamento de autoridades e parlamentares, embora devam ser louvadas, não escondem violações que estão sendo perpetradas contra a Constituição Federal e contra o direito do cidadão, que, por pior que seja, faz jus a ter sua imagem(...)
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Quem governa quem governa?
Carlos Ayres Britto
Comecemos por uma afirmação óbvia: o Poder Executivo de qualquer das quatro parcelas de nossa Federação tem um chefe. Estrutura-se sob a chefia ou autoridade máxima de um agente político. Prefeito, governador, presidente da República, todos dirigem superiormente uma dada Administração Pública e daí se postam aos olhos do povo como a própria encarnação do governo. A face mais visível do poder(...)
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Quid pro quo
Daniel Renout da Cunha
Na véspera do 46º ano da posse de João Goulart na Presidência da República, assistimos a um julgamento histórico no Superior Tribunal de Justiça. Data relevante, pois, no dia seguinte, comemorava-se 185 anos do brado do Ipiranga e a questão versa sobre independência. Trata-se do Pedido de Reparação de Danos da Família Goulart sofridos com a queda da democracia em 31 de março de 1964, cujo(...)
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Sentenças Inconstitucionais: Inexigibilidade
Teori Albino Zavascki
A teor do § 1º do art. 475-L, com a redação dada pela Lei 11.232/05, “para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a(...)
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A moralidade no registro dos candidatos
Aristóteles Atheniense
O Tribunal Superior Eleitoral, em recente decisão, reformou julgado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que havia impedido o registro da candidatura de um dirigente esportivo, contra quem pesam vários processos, ainda não solucionados definitivamente.
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Breves considerações sobre a investigação judicial eleitoral
Rogério de Paiva Navarro
Em período eleitoral, quando antigos modelos de gerenciamento do poder e de troca política, identificados com o clientelismo, a corrupção eleitoral e o desvio de finalidade dos atos administrativos, são por vezes – e lamentavelmente - empregados em benefício de candidaturas
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Infidelidade partidária
Roberto Felinto
A Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, que a República se constitui em Estado Democrático de Direito, esclarecendo ainda, no parágrafo único do referido dispositivo, que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
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O TSE e a Fidelidade Partidária
Carlos Roberto Siqueira Castro
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral proferida na terça-feira (27.3.07) é histórica e de inestimável alcance para a correção das deformações do sistema político-eleitoral brasileiro. Em síntese, ao responder à Consulta 1398, do PFL, proclamou o TSE
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Ensino Jurídico no Brasil: Análise à Luz da Filosofia Educacional de Paulo Freire
Rommel Madeiro de Macedo Carneiro
Já na Antigüidade, encontram-se no pensamento de Platão idéias basilares para a formação de uma sociedade calcada na democracia e no ideal de Justiça. Daí o destaque conferido à educação em sua obra “A República”, na qual se destaca que:
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Leibniz: Introdução e Lógica
André R. C. Fontes
Desde os primeiros estudos manifestou sua tendência autodidata, demonstrando prematura capacidade de compreender textos latinos e gregos, e tal condição levou o docente da sua escola (a Nikolaischule) a propor a sua mãe a proibição do acesso à biblioteca de seu pai a fim de impedir a leitura de livros que não se adequavam a sua idade. Pela intervenção de um amigo de família, presente ao momento(...)
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A Justiça Militar da União
Henrique Marini Souza
O notório desconhecimento da Justiça Militar no meio acadêmico reflete-se, deploravelmente, entre magistrados, membros do Ministério Público e outros operadores do Direito.
Esse desconhecimento leva alguns a imaginarem que sua finalidade seria a de processar e julgar, corporativistamente, os militares pela prática de qualquer delito, subtraindo-os da competência da Justiça comum.
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Criança, prioridade nacional
Des. Thiago Ribas Filho
Um dos maiores problemas do Brasil, sabem-no todos os brasileiros, é o das crianças e adolescentes em estado de abandono, em grande quantidade nas ruas e em abrigos, sendo surpreendente que as autoridades públicas e a população – inegavelmente de boa índole -, não tenham a consciência da gravidade de sua situação, a exigir uma ação efetiva em seu benefício.
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Menoridade Penal. Utopia ou Realidade?
Soraya Taveira Gaya
Sempre que a Sociedade sofre uma onda de criminalidade violenta, as autoridades ficam preocupadas – e com razão – e começam os questionamentos a respeito de mudança nas leis. No caso presente, a discussão tem girado em torno da menoridade penal
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A responsabilidade social e pública para proteção a crianças e adolescentes
Joenildo de Sousa Chaves
A criança e o adolescente são o maior bem de nossa sociedade. Zelar por eles é um dever não só da família, mas da comunidade, da sociedade e do Poder Público, segundo a Constituição Federal. Ao aprovar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, o País reconheceu os direitos fundamentais de sua população mais jovem.
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Visita ao inferno por R$ 4.400 por adolescente
Siro Darlan
Após ler, no jornal, a declaração atribuída à Secretária Nacional dos Direitos Humanos da Presidência da República de que um jovem privado da liberdade custava ao contribuinte R$ 4.400 por mês, tive a curiosidade de visitar uma unidade destinada a ressocializar adolescentes.
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Visita íntima para adolescentes infratores institucionalizados
Guaraci de Campos Vianna
O tema enfocado tem suscitado muitas polêmicas. Argumentos apressados dando conta de que a implementação de visitação íntima pode gerar problemas de responsabilização do Estado, gravidez inconseqüente e indesejada, transmissão de doenças sexualmente transmissíveis, ofensa a normas de cunho religiosos ou às regras do Direito de Família.
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A Maioridade Criminal. Comentários Úteis
Luiz Felipe da Silva Haddad
Nestes dias, quando nossa sofrida sociedade ainda não se recuperou do trauma causado pelo crime hediondo praticado por delinqüentes cruéis em uma criança indefesa e inocente, discute-se muito sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8069/1990
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Aqui, entre nós
Elizabeth Süssekind
Em razão da gravidade da insegurança pública, a sociedade brasileira tem sido obrigada a olhar com mais atenção as medidas adotadas pelo Estado para seu enfrentamento. Tem começado a constatar que precisa entender melhor o que se passa e o que é possível fazer para superar o desastre já instalado.
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A Redução das penas na nova lei de drogas
Antonio José Ferreira Carvalho
Ao ser promulgada, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a princípio causou perplexidade. Em uma lei que visava aumentar as penas pela prática de delitos envolvendo drogas, houve a inclusão de um parágrafo no artigo que pune condutas múltiplas em relação aos entorpecentes que possibilita a redução das penas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), em sendo o criminoso primário e de bons(...)
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A ciência no combate ao crime
Desembargador Celso Guedes
A dinâmica social que caracteroza a contemporaneidade nos traz como um de seus subprodutos o aumento da violência, o advento da criminalidade e, por conseqüência, o sentimento de insegurança, que atinge com relevância os grandes centros urbanos.
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O Crime Organizado
Renato Velloso
Em acepção vulgar, crime significa toda ação cometida com dolo, ou culpa, sendo uma infração contrária aos costumes, à moral, à lei. A criminalidade organizada surge através das condições oferecidas pela sociedade, como os avanços tecnológicos proporcionados pela modernização, através da globalização.
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Ética e advocacia criminal
Paulo Ricardo Nogueira Machado
Nos termos do artigo 133 da Carta Magna, o advogado é indispensável à administração da justiça. Como assevera Paulo Luis Netto Lôbo (1), “o princípio da indispensabilidade do advogado não foi posto na Constituição como favor corporativo aos advogados ou para reserva de mercado profissional.
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Insegurança pública e o sistema penal brasileiro
Carlos Roberto Siqueira Castro
A questão da violência urbana e da insegurança pública tornou-se um dos maiores desafios da Administração e da sociedade brasileira. O caminho para soluções mais efetivas e estáveis passa pela execução de políticas sociais abrangentes, que incluam no processo de ascensão educacional, econômica e sociocultural os jovens carentes e que habitam as áreas de risco.
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Judiciário e Crime Organizado: Sequestro
Bernardo Cabral
Entre atônita e indignada, a população brasileira em geral, e a dos grandes centros urbanos em particular, assiste à escalada do crime organizado, mais precisamente da indústria do seqüestro, sem que a Sociedade Civil e o Estado, aparentemente, demonstrem possuir meios capazes de enfrentar, com eficácia, esta nova forma de terrorismo.
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Bem vinda, Maria da Penha!
Maria Berenice Dias
O antigo ditado: em briga de marido e mulher, ninguém bota a colher deixa claro o sentido de impunidade da violência doméstica, como se o que acontecesse dentro da casa não interessasse a ninguém. Trata-se nada mais do que a busca da preservação da família acima de tudo.
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O Direito Penal do século XXI
Álvaro Mayrink da Costa
Vivemos atualmente uma dramatização da violência e da ameaça.
Pergunto: o Direito Penal disponível e politicamente funcionalizado ainda pode conservar o lugar que deve ocupar dentro do sistema de controle social ou perder, aos olhos da população, sua força de convicção normativa e sua distância moral frente a violação do Direito?
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O indivíduo é o único sujeito passivo possível em Direito Penal?
Álvaro Mayrink da Costa
A discussão sobre o sujeito de Direito adquiriu especial atenção no final do século XX diante do questionamento da máxima “societas delinquere non potest”, traduzido como o princípio de imputação penal individual. A idéia de sujeito tem sido o ponto de referência das categorias dogmáticas da ação e da culpabilidade sem resolver o problema das condutas de diversos entes coletivos na sociedade atual(...)
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Reflexões críticas acerca da proposta de estadualização do direito penal
Sérgio Ricardo
Reagindo, talvez tardiamente (mas antes tarde do que nunca!), aos verdadeiros descalabros perpetrados pela criminalidade que assola, principalmente, os grandes centros urbanos brasileiros e, em particular, aquela cidade que historicamente representa a imagem do Brasil no exterior, o Rio de Janeiro, os governadores da Região Sudeste apresentaram treze propostas de mudanças na legislação vigente, as(...)
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Segurança Pública: Questões estruturais e conjunturais
Sérgio Caldas
O fenômeno da violência, como sabido, é complexo e de múltiplas causas. Uma política consistente de segurança pública deve, necessariamente, incorporar ações sociais de caráter preventivo (chamadas de “Prevenção Primária”) que, integradas à esfera policial, proporcionarão um enfrentamento mais efetivo do problema em toda sua totalidade e complexidade.
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Violência, Emoção e Razão
Luiz Flávio Borges D´Urso
Quando o país vivencia um clima de intensa emoção na esteira de atos de extrema violência, como o que vitimou o pequeno João Hélio, no Rio de Janeiro, emerge a questão do endurecimento da lei penal para o menor infrator. A diminuição da maioridade penal surge como panacéia para a questão da criminalidade envolvendo menores.
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A arma ainda é o voto consciente
Fernando Sampaio
Presidente da ABI alerta que escândalos mostram que o País está doente e não há freio à corrupção.
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A ética e o jurídico em Josaphat Marinho
Ministro Francisco Peçanha Martins
Aula Magna Proferida na Universidade “Dois de Julho”, em Salvador-BA
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Entrevista : A quem interessa a violência
César Muniz
Os experts sempre seguiram pelo caminho mais fácil, atribuindo a culpa à Polícia, principalmente a Militar, pois ela é quem faz o policiamento ostensivo.
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Discurso de posse da Desembargadora Federal Marli Ferreira
Marli Ferreira
A sensação de obstáculos intransponíveis nos inquieta. Há uma crescente onda de inconformismo e perplexidade ante acontecimentos recentes que invadem todas as áreas da sociedade, e nos coloca não mais como espectadores passivos, mas sim como parte dos problemas.
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Um apaixonado pelo Direito do Trabalho
Giselle Souza
Arnaldo Sussekind não pára. Apesar de ter completado 90 anos de idade, na última segunda-feira, ele demonstra que cada vez mais é um apaixonado pelo Direito do Trabalho. E que está atento às principais mudanças ocorridas no mundo das relações entre empregado e empregador.
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A Guardiã
J. Bernardo Cabral
Carmen Lúcia Antunes Rocha, mineira de Montes Claros, filha de Florival e Anésia, recebe a capa desta edição com o merecido título de “guardiã da Constituição”, não só por integrar o Supremo Tribunal Federal mas também por sua vida inteira dedicada às letras jurídicas.
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Carta para Rosa Cristina
Senador Pedro Simon
Mãe, conheço o tamanho de tua dor, que é a mesma do Élson e da Aline. Para mim é também uma dor vivida. A perda de um filho é, sem dúvida, o maior de todos os sofrimentos. Por que tamanha provação? Versões contemporâneas de Abraão?
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Entrevista - Técio Lins e Silva
Revista Defesa
O Conselheiro Técio Lins e Silva, representante da OAB no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, inaugurou o Seminário comemorativo dos 180 anos da fundação dos cursos jurídicos no Brasil, promovido pela Seccional da OAB do Estado do Mato Grosso, durante as festejos da semana de 11 de agosto. Em entrevista concedida à Revista Defesa, daquela Instituição, Técio aborda vários assuntos polêmicos, todos(...)
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Homenagem - Embaixador Jerônimo Moscardo
Márcia Freire
No início de sua carreira diplomática, recebeu o título de “Cavaleiro da Ordem da Coroa”, outorgado pelo Reino da Bélgica. Poucos anos depois, representou o Brasil na missão junto às Nações Unidas, em Nova Iorque. Em seguida, ocupou posto de destaque na delegação junto à ALALC, em Montevidéu.
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Discurso em homenagem ao Ministro Carlos Mario da Silva Velloso
Enrique Lewandowski
Incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Presidente Ellen Gracie a prestigiosa tarefa de falar em nome do Supremo Tribunal Federal na merecida homenagem que ora se presta ao eminente Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, a quem, para grande honra minha, sucedi nesta colenda Corte de Justiça.
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Discurso - Cidadão: direitos e obrigações
Lewandowisk
Sinto-me extremamente emocionado em assomar à tribuna deste plenário, de onde tantos oradores de escol falaram à nação, inserido nesta magnífica jóia arquitetônica, onde funciona hoje a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
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Discurso para o prêmio guerreiro da educação (CIEE)
Ives Gandra da Silva Martins
Dizia o fundador da Universidade de Navarra que as pessoas que têm ideais e por eles lutam devem sonhar, porque seus sonhos ficarão aquém da realidade.
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Entrevista com a Presidente do TRF – 3 – Marli Ferreira
Revista JC
É com alegria. E não só eu, mas todo o judiciário, pois estamos vivenciando um momento critico de falta de equipamento e infra-estrutura, e a criação desse fundo é de extrema importância para o aprimoramento dos serviços aos jurisdicionado.
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Constituinte e Constituição - Entrevista Aurélio Wander Bastos
Revista JC
Da mesma forma, as campanhas constituintes exclusivas são campanhas temáticas em que os partidos ou organizações políticas expõem seus programas de Constituição. Na verdade, estas constituintes são expressivas de expectativas ideais racionais nacionais, pelo menos em tese acima de interesses políticos circunstanciais.
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Entrevista – Des. Murta Ribeiro
Revista JC
A vejo entregue de forma correta e possível dentro da conjuntura político-institucional que atravessamos, e, sem falsa modéstia, a magistratura fluminense nada fica a dever em confronto direto com as demais carreiras judiciais dos demais Estados. Na verdade, as sentenças e decisões judiciais devem obedecer ao binômio rapidez e qualidade, e, este objetivo procuramos sempre alcançar.
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Entrevista - Carmen Fontenelle
Revista JC
Esta luta diária e permanente é que fez a OAB no princípio do ano ser considerada por 68% da população brasileira, como a entidade mais ética do país.
Recentemente a OAB teve uma grande vitória no CNJ, ao conseguir anular vários atos administrativos do Tribunal de Justiça da Bahia que não tinham o respaldo da transparência, princípio básico que deve nortear todas as atividades da Justiça, em(...)
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Este é o Homem!
Paulo Nathanael
A escolha axiomática de nomes, como o de Ives, que dispensam razões e argumentos para justificá-la, honra a nossa instituição, fortalece a educação brasileira e vitaliza a convicção dos homens de bem deste país, de que, apesar das barbaridades, que, de tempos a esta parte, parecem deteriorar a alma nacional
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Homenagem - Evandro Lins e Silva: um advogado no Supremo e na ABL
Murilo Melo Filho
Nos tribunais, ele foi sempre a voz do bom senso, que se agigantava no patrocínio das suas causas; no foro, foi a palavra respeitada na defesa dos seus clientes; e, na Academia Brasileira de Letras, foi a opinião acatada na decisão sobre as dúvidas e controvérsias.
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Homenagem a um homem de bem
Ministro Massami Uyeda
O ideário de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, na busca da sonhada independência do Brasil, alicerça-se com a imolação de sua própria vida em prol da causa abraçada. E, por isto, seu exemplo é farol. Que norteia e ilumina momentos difíceis em que se debate a cidadania e todos quantos com ela se preocupam.
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Entrevista - Marcus Faver
Giselle Souza
O Judiciário quer ser independente e sabe que, para isso, um dos caminhos que precisa percorrer rumo a esse fim passa pela autonomia financeira. Esse feito foi uma das razões que levaram o Conselho Nacional de Justiça a instituir uma comissão especial, em junho de 2005, para estudar a estrutura de receitas e gastos da justiça brasileira.
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Justiça do Trabalho, um continente - Entrevista com Rider Nogueira de Brito
Giselle Souza
Ministro defende a padronização do segmento do Judiciário e a reforma processual trabalhista
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Ministro Cesar Asfor Rocha assume Corregedoria Geral do CNJ
Revista JC
O Ministro César Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), despediu-se da Corregedoria Geral do Tribunal Superior Eleitoral, face ter sido eleito pela unanimidade de seus colegas do STJ para o exercício da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
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“Não Passarão” e o “Renascer de Quixote”
Wagner Victer
Uma coincidência que me deixa orgulhoso é ter nascido na mesma data, 16 de janeiro, do lançamento da Obra Quixote. Talvez, de alguma maneira, tenha instintivamente me inspirado nisto para empreender algumas lutas contra moinhos de ventos que, por diversas vezes, nos últimos anos, se colocaram contra o desenvolvimento econômico de nosso Estado.
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O novo horizonte de Pernambuco
Josias Albuquerque
Há fortes razões para o otimismo do povo pernambucano com relação ao futuro do nosso Estado, em função dos diversos e vultosos investimentos que, certamente, trarão benefícios extraordinários para a população com a geração de elevado número de empregos e, como conseqüência, a melhoria do padrão de vida desse povo guerreiro que nunca perdeu a esperança de viver num país socialmente mais justo e(...)
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Entrevista: Por um novo Supremo - Gilmar Mendes
JORNAL DO COMMERCIO
Ministro afirma que leis recentes permitirão que a mais alta corte do País resgate sua função principal
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Entrevista: Por uma "limpeza" no Judiciário - César Asfor Rocha
Giselle Souza do Jornal do Commercio
Com a posse dos novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no último dia 15, assumiu o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco César Asfor Rocha, o cargo de corregedor nacional de Justiça.
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Discurso: Gestão e presteza e eficiência
Presidente Castro Aguiar
Ao assumir a presidência da Corte, tenho absoluta convicção das inúmeras dificuldades que irei enfrentar, seja em razão das minhas limitações pessoais, seja por se tratar da administração de um Tribunal já dirigido por excelentes administradores, um Tribunal atuante, de vanguarda, à frente de muitas conquistas
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Entrevista: Dr. Leonardo Espíndola, Diretor Jurídico da Nova Cedae e Presidente da (APERJ).
Revista JC
A CEDAE é uma das maiores empresas deste Estado, com um faturamento próximo de U$$ 1 bilhão de dólares. Atualmente, presta serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto para mais de 60 (sessenta) municípios, contando com mais de 1,8 milhões de clientes.
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Homenagem: Saudação ao Ministro Sepúlveda Pertence
Celso de Mello
Esta, Senhora Presidente e Senhores Ministros, lamentavelmente, é a última sessão de que participa, no Supremo Tribunal Federal, o eminente Ministro Sepúlveda Pertence.
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Discurso: Síndrome da covardia moral
Mauro Chaves
O primeiro sintoma de seus portadores é a ignorância deliberada (não real, pois tratamos de “intelectuais”, supostamente bem informados) em relação ao que se passa em outros países, no campo da defesa da sociedade frente a seus criminosos.
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Entrevista: Julio Lopes - Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro
Revista JC
É preciso esclarecer que não são todas as decisões que estão sendo questionadas. Na verdade, ocorre que, algumas vezes, as concessionárias têm sido declaradas pela Justiça sucessoras e condenadas a pagar indenizações, resultantes de ações movidas contra as antigas estatais que operavam o serviço.
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Réquiem para um povo
Sérgio Couto
Refiro-me à classe média, esse imenso povo que se comprime entre os miseráveis deste país e a elite dos endinheirados. Afinal, a família não tem sequer como pagar os serviços fúnebres.
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Um mártir, a ser reconhecido - Presidente João Belchior Marques Goulart
José Roberto Rutkoski
Um divisor de águas ocorreu no momento dos atos ilícitos praticados pelos Estados Unidos da América do Norte, quando por ordem do governo estrangeiro, aprovou e financiou o golpe no Brasil
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A Amazônia é nossa
Antonio Olinto
Denúncias da mídia sobre uma possível "entrega" da Amazônia, juntamente com uma série de televisão, muito bem feita, que narra o que teria sido a atuação do Brasil no caso do Acre
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A Energia, O Progresso, O Futuro
Pedro do Coutto
O presidente Juscelino Kubitschek criou Furnas, em 1957, exatamente para que surgisse, no País, uma poderosa fonte de energia capaz de assegurar um processo veloz de desenvolvimento econômico, levando ao progresso, na medida em que reduzisse a distância entre o presente e o futuro.
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A Fascinante trajetória do Café
Fábio de Salles Meirelles
O Café + Ciência + Justiça + Cidadania = Desenvolvimento Sócio-econômico
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Até Quando?
Des. Antonio José F. Carvalho
Diego Nascimento, acusado de dirigir o automóvel que arrastou por sete quilômetros o menino João Hélio Fernandes Vieitas, e seus possíveis comparsas, dentre eles Carlos Eduardo, não vão morrer de enfarte.
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Cidadãos acima de qualquer suspeita
Caetano Lagrasta Neto
Sempre será difícil escrever no fragor dos acontecimentos, mas este é o dilema do jornalismo responsável: a falta, omissão ou demora no redigir das notícias ou comentários indicam covardia ou envelhecimento.
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João Goulart – o Presidente do povo
Murta Ribeiro
No dia 6 de dezembro de 1976 faleceu no exílio, na cidade de mercês, Argentina, o presidente João Goulart, tendo sido enterrado em sua cidade natal, São Borja, depois de ter ficado cerca de 6 horas na fronteira, ao sol na urna funerária, impedido mesmo depois de morto de entrar em sua pátria.
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Ética e Tolerância
Francisco Rezek
Faz algum tempo que este fantasma tem freqüentado as reflexões de muitos brasileiros e aparecido de vez em quando na imprensa: se repetimos com tanta constância que não temos o governo dos nossos sonhos, faria todo sentido pararmos um instante para indagar se somos, a nosso próprio juízo, a sociedade dos nossos sonhos.
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Explosão demográfica
Antonio Oliveira Santos
Entre 1940 e 1950, a população do Brasil crescia a uma taxa explosiva de 3,2% ao ano. Nesse espaço de tempo, passou de 41,2 milhões para 51,9 milhões de habitantes em 1950. Apesar de declínio da taxa, que nos conduziu ao estágio denominado pelos demógrafos de "transição demográfica", em 1970, éramos 93,1 milhões e, hoje, somos 186 milhões.
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Firme Combate à Corrupção
Antonio Ermírio de Moraes
Em artigo publicado neste espaço em 13/8/2006, defendi a idéia de que pouco adianta saber se a corrupção que atinge os três Poderes na nação -com honrosas exceções- é maior ou menor do que a do passado ou se causa mais prejuízo hoje do que ontem.
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Nuvens Cinzentas
Antonio Oliveira Santos
Quem acompanha, na imprensa diária, os comentários dos especialistas, cada vez mais se convence que o longo ciclo de prosperidade econômica mundial, iniciado há 15 anos, após a Crise Asiática, está sinalizando uma perda de dinamismo e, possivelmente, caminhando para uma recessão.
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O assassinato de Jango e a conspiração impune
Pedro Porfírio
"Não me lembro se colocamos no Isordil, no Adelpan ou no Nifodin. Conseguimos colocar um comprimido nos remédios importados da França. Ele não poderia ser examinado por 48 horas, senão aquela substância poderia ser detectada."
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O avanço da pré-história
Ives Gandra
A reeleição do histriônico presidente da Venezuela, para o que ele espera seja seu mandato perpétuo, as manifestações caudilhescas do iletrado presidente da Bolívia e as demonstrações de apreço ao maior genocida das Américas
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O Ministro Lupi tem razão
Carlos Roberto Siqueira Castro
Tem sido debatida na imprensa a questão da cumulação do cargo de Ministro do Trabalho e das funções de presidente de partido político por parte do Ministro Carlos Lupi, em face da orientação em sentido proibitivo que a Comissão de Ética Pública vem divulgando com insistência.
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O Rio e os desafios da miséria urbana
Adriana Ancelmo Cabral
O Rio de janeiro está enfrentando, neste momento, a maior batalha de sua história.
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Para o Presidente Refletir
Ives Gandra da Silva Martins
É como cidadão brasileiro – que o Presidente Lula representa – que escrevo este artigo.
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Primavera em Israel
Luiz Oswaldo Norris Aranha
No próximo mês de novembro, completar-se-ão sessenta anos da partilha da Palestina entre árabes e judeus, aprovada pela Organização das Nações Unidas, a partir do que o grande estadista Ben Gurion pode estabelecer o Estado de Israel.
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Profecia confirmada
Humberto Gomes de Barros
Na época em que presidia o Superior Tribunal de Justiça, o ministro Edson Vidigal tentou mediar tratativas com escopo de evitar a falência da Varig – verdadeiro orgulho nacional. Seu esforço fracassou: a Varig desapareceu e seu complexo empresarial foi retalhado. Ficou-nos o gosto amargo do orgulho vilipendiado.
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Sentido prático e real da globalização
Antonio Oliveira Santos
O cenário mundial, nos dias de hoje, tem a especulação como pano de fundo. Milhões de jovens operadores, à frente de seus computadores, "viajam" por todos os mercados financeiros, de serviços e de commodities, colhendo ou divulgando informações, análises e relatórios.
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Sobre um país que sangra
Demóstenes Torres
O Brasil tem uma Nação que sangra sistematicamente. Em seu âmago, mora o elemento corrosivo do crime. O banditismo do crime organizado e desorganizado debocha da frouxidão das leis, usa a menoridade penal como salvaguarda para matar, roubar e traficar drogas
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O Judiciário e os menos favorecidos
Des. Celso Guedes
Como magistrado verifico, a toda evidência, que a sociedade outorga pouco relevância à contribuição do Judiciário no concernente aos direitos subjetivos conquistados pelos menos favorecidos, por aqueles que recebem um salário pífio ou andam pelas ruas à procura de emprego, e ainda, os sofridos membros da classe média trabalhadora e porque não dizer os que sobrevivem, à força da economia informal.
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Corregedoria Geral da Justiça: Uma gestão voltada para o magistrado, os resultados e a ética
Munir Feguri
Com consciência dessa importante missão, foi elaborado, de início, por toda equipe de trabalho, o Planejamento Estratégico da Gestão, incluindo a elaboração de Projeto de Lei objetivando a reestruturação administrativa do órgão.
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Crescimento planejado não é esbanjamento
Walter Nunes da Silva
O Projeto de Lei Complementar (PLP) [1] 01, de 2007, que compõe o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo, condiciona o crescimento do País à contenção de gastos com pessoal de forma quase linear.
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Ética e Transparência na Administração Pública ? A Responsabilidade dos Tribunais de Contas
Thiers Montebello
Aristóteles considerava como a maior das virtudes humanas a capacidade de exercer ao máximo suas potencialidades, referindo-se claramente àquilo que era exclusivo ao homem – a razão –, e que só por meio dela poder-se-ia chegar à felicidade, considerada, para o filósofo grego, o bem supremo.
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Gilmar Mendes pede qualificação das leis
Giselle Souza – Do Jornal do Commercio
Interesse. De acordo com o ministro, o Judiciário é o principal interessado na iniciativa. "Já tivemos algumas reuniões informais com o deputado. Claro que não é uma tarefa nossa, mas existe a preocupação, sem dúvida, quanto à segurança jurídica. Esse é um projeto que pode dar sucessivos frutos", disse.
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Informatização do Processo
Walter Nunes da Silva Júnior
O serviço forense, mais do que qualquer outro serviço público, precisa ser documentado, a fim de que os atos processuais sejam devidamente registrados, permitindo, assim, que dele se tenha conhecimento (publicidade) e seja possível, sempre, a consulta do verdadeiro conteúdo (segurança).
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O papel da Justiça no caos social
Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro
"O que mais me preocupa não é nem o grito dos violentos, dos corruptos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons."
(Martin Luther King)
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O STF, os juízes e os advogados
Maurício Corrêa
Fundado no Império com o nome de Supremo Tribunal de Justiça, passou para a República, onde permanece, com a denominação que hoje conserva. Conviveu, após a Constituição de 1891, entre golpes e contragolpes, revoluções e contra-revoluções, mas está hígido, impondo-se pela grandeza e excelência de sua missão na estrutura do Estado nacional.
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Recomendação aos magistrados
Rui Barbosa
Todo pai é conselheiro natural. Todos os pais aconselham, se bem que nem todos possam jurar pelo valor dos seus conselhos. Os meus serão os a que me julgo obrigado, na situação em que momentaneamente estou, pelo vosso arbítrio, de pai espiritual dos meus afilhados em letras, nesta solenidade.
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Estado, Mercado e Direito: Uma análise crítica da obra de Rolf Kuntz.
Lucas Carlos Vieira
O presente estudo propor-se a questionar como o jusfilósofo Rolf Kuntz observa a incidência de fatores interligados entre o Estado, o Mercado e os Direitos.
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Dados Genéticos como Possível fonte discriminadora nas relações familiares
Carolina Lopes Cançado Campos
Esta dissertação fez um estudo sobre os aspectos jurídicos do conhecimento dos dados genéticos. Seu objetivo foi analisar o conhecimento, o armazenamento e a divulgação dos dados genéticos, mostrando ser necessária uma proteção desses dados pela possibilidade de se tornarem uma fonte de discriminação.
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A Responsabilidade Civil do Produtor pelo risco do Desenvolvimento
Lucila Maciel Vilhena
O risco do desenvolvimento é uma excludente da responsabilidade civil do produtor, prevista na Diretiva Comunitária 85/374/CEE, porém, que não foi aceita por todos os Estados europeus.
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Previdência Social para todos
Luiz Marinho
No País das grandes e acaloradas paixões, onde muitos se autodenominam especialistas em todas as áreas do conhecimento humano, a recente divulgação de um parecer técnico, elaborado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, provocou uma exacerbada e equivocada polêmica.
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Reforma da Previdência Social
Celso Barroso Leite
É um tema inevitável ultimamente e sua crescente importância justifica a pletora de manifestações a respeito, embora nem todas com conhecimento de causa, como também é inevitável.
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Incentivos legais às fontes alternativas de geração de energia elétrica
Guilherme Penteado
Nos últimos meses, muito tem se falado na imprensa a respeito das ameaças dos efeitos do aquecimento global, assim como dos benefícios da utilização de fontes de energia renováveis, a exemplo do etanol produzido a partir da cana de açúcar, para substituir o petróleo e seus derivados (combustíveis fósseis).
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Carga Burocrática e Carga Tributária
Ives Gandra da Silva Martins
O governo eleito para o quadriênio 2007 terá que enfrentar dois problemas sérios para poder permitir que o Brasil volte à estrada de uma nação emergente viável, a saber: o peso da carga burocrática, no dizer de Alencar Burti, e o peso da carga tributária.
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Cidadão, Objeto Fiscal
Ives Gandra da Silva Martins
“À evidência, nada há de mais distantes da justiça tributária do que a política de arrecadação e coação adotada pela República Brasileira.”
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Haja imposto
Ives Gandra Martins
É bem verdade que, enquanto todos os serviços públicos pioram a olhos vistos e os servidores concursados têm apenas um aumento correspondente à inflação, os que foram elevados a cargos de confiança – ou seja, os 22.000 beneficiados anteriormente e mais os 600 novos beneficiários – estão recebendo aumento entre 80 e 140%! E disse, S.Exa., o Presidente, em discurso, que, para isso, há dinheiro de(...)
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Natureza jurídica do ressarcimento de custos e encargos advindos da impressão do selo especial de controle do IPI
Gustavo Soares Aguiar
A aplicação do selo especial de controle em determinados produtos é medida cuja origem remonta à Lei 4.502/64, que dispunha sobre o imposto de consumo, tributo criado pela Constituição Federal de 1934 e hoje denominado imposto sobre produtos industrializados – IPI (art. 153, IV, da CF/88).
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Tributos e Jogos de Azar
Ives Gandra da Silva Martins
Nos Estados Unidos, quando se proibiu a venda de bebidas alcoólicas, os grandes grupos de gangsters, então existentes naquele país, passaram a monopolizar o comércio ilegal desses produtos, apropriando-se de toda a lucratividade que era capaz de gerar.
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A Súmula Impeditiva de Recursos como Solução para a Celeridade e Efetividade do Processo
Manoel Maia Jovita
A celeridade processual tem sido uma das grandes metas dos estudiosos do Direito. Para isso, várias reformas têm sido feitas, como, a título exemplificativo, a que foi trazida pela EC nº 45/2004, pelas Leis nº 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06, 11.417/06, 11.418/06 e 11.419/06.
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Alimentos e o termo inicial de incidência da multa
Maria Berenice Dias
A transformação do processo de execução dos títulos judiciais em cumprimento da sentença (Lei 11.232/2005), depois do susto inicial, ainda gera dúvidas e questionamentos. Apesar da dimensão da reforma, causou surpresa a omissão no que diz com a obrigação alimentar.
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Apontamentos sobre honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença no processo civil
Agostinho Teixeira de Almeida Filho
Na sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, a execução de título judicial deixou de ser autônoma e transformou-se em fase do processo de conhecimento. Consagrou-se, assim, a teoria de que o procedimento judicial deve ser unitário e, por isso, compreender todas as fases processuais, inclusive a de execução do julgado.
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As Controvérsias do Peticionamento Eletrônico após a Lei 11419/2006
Alexandre Atheniense
O peticionamento eletrônico é um dos serviços preconizados pela Lei do Processo Eletrônico (11.419/06) que no ano 2008 se afigura como principal benefício imediato capaz de propiciar conforto e gerar considerável economia para os advogados
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Breves reflexões sobre a reforma do agravo na Lei nº 11.187/2005
Bruno Dantas Nascimento
Embora bem-intencionada, essa reforma da reforma da reforma, no afã de conferir celeridade aos processos judiciais e reduzir o número de recursos disponíveis em nosso sistema processual civil, cria mais problemas que soluções, e contraria o próprio sentimento que tem imbuído os três poderes da República e a sociedade civil na consecução da verdadeira e necessária Reforma Processual Civil.
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Do processo de execução da pensão alimentícia – O decreto da prisão civil do alimentante inadimplente
Maria Regina Nova
Com efeito, durante a existência do ser humano, sempre que ele se encontrar impossibilitado de conquistar os meios de que necessita para sua sobrevivência, sua dependência dos alimentos caracteriza uma condição de preservação da vida e da dignidade, no sentido amplo do termo (tudo o que for necessário para satisfazer os apelos da vida).
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Execução dos alimentos e as reformas do CPC
Maria Berenice Dias
Agora, para a cobrança de condenação imposta judicialmente, o credor não precisa passar pelas agruras do processo de execução. Recentes reformas no processo de execução aboliram o processo de execução dos títulos executivos judiciais (Lei 11.232/05).
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A responsabilidade civil das empresas em trabalhos em minas e subsolo à luz do parágrafo único do art. 927 do código civil
Liliana Coluna Maia
Em uma primeira angulação, será conceituada a responsabilidade civil sob enfoque do art. 927 parágrafo único do Código Civil. Após a análise conceitual, tentar-se-á demonstrar a abrangência e aplicabilidade da responsabilidade objetiva no âmbito laboral.
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